Filtrar: Projetos de Lei
Filtro ativado
Situação atual: Concluído
| Nº | Data | Resumo | Autoria | Situação | |
|---|---|---|---|---|---|
| 00026 | 22/03/2024 | "INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DENOMINADO "REFIS-2024", RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS DE PESSOAS... | ANILDO ALBERTON | Concluído | Selecionar |
| 00025 | 15/03/2024 | “INSTITUI INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE CAMPO DESTINADA AOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL... | ANILDO ALBERTON | Concluído | Selecionar |
| 00024 | 15/03/2024 | "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | ANILDO ALBERTON | Concluído | Selecionar |
| 00023 | 15/03/2024 | "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | ANILDO ALBERTON | Concluído | Selecionar |
| 00022 | 15/03/2024 | "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | ANILDO ALBERTON | Concluído | Selecionar |
| 00021 | 15/03/2024 | "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | ANILDO ALBERTON | Concluído | Selecionar |
| 00020 | 12/02/2024 | "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | ANILDO ALBERTON | Concluído | Selecionar |
| 00019 | 12/02/2024 | "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | ANILDO ALBERTON | Concluído | Selecionar |
| 00018 | 12/02/2024 | "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | ANILDO ALBERTON | Concluído | Selecionar |
| 00017 | 12/02/2024 | "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | ANILDO ALBERTON | Concluído | Selecionar |
| 00016 | 12/02/2024 | "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | ANILDO ALBERTON | Concluído | Selecionar |
| 00015 | 12/02/2024 | "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | ANILDO ALBERTON | Concluído | Selecionar |
| 00014 | 12/02/2024 | "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | ANILDO ALBERTON | Concluído | Selecionar |
| 00013 | 25/01/2024 | "INSTITUI A COBRANÇA DE TAXAS PARA USO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRILCULTURA E P... | ANILDO ALBERTON | Concluído | Selecionar |
| 00012 | 22/01/2024 | "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | ANILDO ALBERTON | Concluído | Selecionar |
| 00011 | 22/01/2024 | "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | ANILDO ALBERTON | Concluído | Selecionar |
| 00010 | 22/01/2024 | "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | ANILDO ALBERTON | Concluído | Selecionar |
| 00009 | 22/01/2024 | "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | ANILDO ALBERTON | Concluído | Selecionar |
| 00008 | 22/01/2024 | "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | ANILDO ALBERTON | Concluído | Selecionar |
| 00007 | 22/01/2024 | "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | ANILDO ALBERTON | Concluído | Selecionar |