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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00025
15/03/2024
ANILDO ALBERTON
“INSTITUI INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE CAMPO DESTINADA AOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
“INSTITUI INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE CAMPO DESTINADA AOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Vereadores relacionados
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Parecer das comissões
18/03/2024 -- COMISSÃO CONJUNTA -- PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES 025/GP/PMVA/2024
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19/03/2024 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 19/03/2024 -- PROTOCOLO -- Proposição transformada em lei 19/03/2024 -- PROTOCOLO -- Para providências 18/03/2024 -- PROTOCOLO -- Proposição aprovada 18/03/2024 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Proposição apresentada em Plenário