Última atualização do Portal: 30 de abril de 2024 às 08:16
Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00026
22/03/2024
ANILDO ALBERTON
"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DENOMINADO "REFIS-2024", RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM O MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DENOMINADO "REFIS-2024", RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM O MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Vereadores relacionados
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Leis relacionadas
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Parecer das comissões
01/04/2024 -- COMISSÃO CONJUNTA -- PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PROJETO DE LEI Nº 026/GP/CMVA/2024
Últimas Tramitações - Ver Todas
03/04/2024 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 02/04/2024 -- PROTOCOLO -- Proposição transformada em lei 01/04/2024 -- PROTOCOLO -- Proposição aprovada 01/04/2024 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Proposição apresentada em Plenário 29/03/2024 -- COMISSÃO CONJUNTA (01/01/2023|31/12/2024) -- Aguardando inclusão na ordem do dia