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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00013
25/01/2024
ANILDO ALBERTON
"INSTITUI A COBRANÇA DE TAXAS PARA USO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRILCULTURA E PECUÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
"INSTITUI A COBRANÇA DE TAXAS PARA USO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRILCULTURA E PECUÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Vereadores relacionados
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Leis relacionadas
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Parecer das comissões
19/02/2024 -- COMISSÃO CONJUNTA -- PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES 013/GP/PMVA/2024
Últimas Tramitações - Ver Todas
20/02/2024 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 20/02/2024 -- PROTOCOLO -- Proposição transformada em lei 20/02/2024 -- PROTOCOLO -- Para providências 19/02/2024 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Proposição aprovada 19/02/2024 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Proposição apresentada em Plenário