Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

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Situação atual: Em andamento

Nº	Data	Resumo	Autoria	Situação
00065	25/06/2026	“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.211, DE 03 DE JUNHO DE 2024, PARA INSTITUIR GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR DESIGNADO...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Em andamento	Selecionar
00063	18/06/2026	“ALTERA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 890, DE 05 DE AGOSTO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O RECEBIME...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Em andamento	Selecionar
00042	22/05/2026	“DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO MUNICIPIO DE VALE DO ANARI/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	CLEONE LIMA RIBEIRO	Em andamento	Selecionar
00098	19/12/2025	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR PREÇO PÚBLICO DESTINADO AO CUSTEIO PARCIAL DO TRANSPORTE...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Em andamento	Selecionar
00081	05/12/2025	“ALTERA O ART.71 DA LEI MUNICIPAL Nº 46, DE 30 DE MARÇO DE 1998, PARA INSTITUIR LICENÇA PARA PARTICIPAÇÃO E...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Em andamento	Selecionar