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Atualizado em 3 de julho de 2026 às 13:45
Acessibilidade

Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Número:

00063

Data:

18/06/2026

Autoria:

CLEONE LIMA RIBEIRO

Situação atual:

Em andamento

Projeto de Lei nº 00063 de 18 de junho de 2026

“ALTERA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 890, DE 05 DE AGOSTO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO, A TÍTULO DE DOAÇÃO, DE BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS, MATERIAL DE CONSUMO, SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, OBRAS PÚBLICAS E VALORES MONETÁRIOS AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.”
“ALTERA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 890, DE 05 DE AGOSTO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO, A TÍTULO DE DOAÇÃO, DE BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS, MATERIAL DE CONSUMO, SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, OBRAS PÚBLICAS E VALORES MONETÁRIOS AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.”

Lista de anexos

Vereadores relacionados

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Este Projeto de Lei aguarda apreciação em Comissão, portanto, o Parecer ainda não está disponível.

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Este Projeto de Lei aguarda apreciação em Comissão, portanto, a Ata ainda não está disponível.

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Este Projeto de Lei aguarda apreciação em Comissão, portanto, a Pauta ainda não está disponível.

Ordem do Dia

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Este Projeto de Lei ainda não foi pautado em Sessão Plenária, portanto, a Ata da Sessão correspondente não está disponível.