Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

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Situação atual: Concluído

Nº	Data	Resumo	Autoria	Situação
00006	22/01/2024	"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"	ANILDO ALBERTON	Concluído	Selecionar
00005	22/01/2024	"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"	ANILDO ALBERTON	Concluído	Selecionar
00004	12/01/2024	"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALAO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"	ANILDO ALBERTON	Concluído	Selecionar
00003	12/01/2024	"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"	ANILDO ALBERTON	Concluído	Selecionar
00002	12/01/2024	"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"	ANILDO ALBERTON	Concluído	Selecionar
00001	12/01/2024	"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"	ANILDO ALBERTON	Concluído	Selecionar
00001	11/01/2024	"INSTITUI FERIADO MUNICIPAL NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICIPIO, O DIA 15 DE OUTUBRO, DIA DO PROFESSOR...	VILACI FERREIRA SOUSA	Concluído	Selecionar
00059	15/12/2023	"AUTORIZA REMANEJAMENTO DE SALDO ORÇAMENTÁRIO"	ANILDO ALBERTON	Concluído	Selecionar
00058	08/12/2023	"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"	ANILDO ALBERTON	Concluído	Selecionar
00057	08/12/2023	"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"	ANILDO ALBERTON	Concluído	Selecionar
00056	08/12/2023	"AUTORIZA O REMANEJAMENTO DE SALDO ORÇAMENTÁRIO"	ANILDO ALBERTON	Concluído	Selecionar
00055	08/12/2023	"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DED ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º,...	ANILDO ALBERTON	Concluído	Selecionar
00054	08/12/2023	"DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE HORAS MÁQUINAS PELA EXPLORAÇÃO DE CASCALHO E O ESTABELECIMENTO DE PARCERIAS COM...	ANILDO ALBERTON	Concluído	Selecionar
00053	30/11/2023	"AUTORIZA REMANEJAMENTO DE SALDO ORÇAMENTARIO"	ANILDO ALBERTON	Concluído	Selecionar
00052	30/11/2023	"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS"	ANILDO ALBERTON	Concluído	Selecionar
00051	30/11/2023	"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS"	ANILDO ALBERTON	Concluído	Selecionar
00050	30/11/2023	"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS"	ANILDO ALBERTON	Concluído	Selecionar
00049	30/11/2023	"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS"	ANILDO ALBERTON	Concluído	Selecionar
00048	30/11/2023	"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS"	ANILDO ALBERTON	Concluído	Selecionar
00047	30/11/2023	"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS"	ANILDO ALBERTON	Concluído	Selecionar