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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00053
30/11/2023
ANILDO ALBERTON
"AUTORIZA REMANEJAMENTO DE SALDO ORÇAMENTARIO"
"AUTORIZA REMANEJAMENTO DE SALDO ORÇAMENTARIO"
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
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Parecer das comissões
04/12/2023 -- COMISSÃO CONJUNTA -- PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES 053/GP/PMVA/2023
Últimas Tramitações - Ver Todas
05/12/2023 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 05/12/2023 -- PROTOCOLO -- Proposição transformada em lei 05/12/2023 -- PROTOCOLO -- Para providências 04/12/2023 -- PROTOCOLO -- Proposição aprovada 04/12/2023 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Proposição apresentada em Plenário