Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Nº	Data	Resumo	Autoria	Situação
00044	01/06/2026	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00043	29/05/2026	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS Á ASSOCIAÇÃO RURAL DO VALE DO ANARI...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00042	22/05/2026	“DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO MUNICIPIO DE VALE DO ANARI/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00041	22/05/2026	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DA ÁREA DE IMÓVEL PARA FINALIDADE...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00040	11/05/2026	“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00038	08/05/2026	“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00037	08/05/2026	“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.297, DE 18 DE AGOSTO DE 2025, QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO, EM PROPRIEDADE PARTIC...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00036	08/05/2026	“ALTERA O ART. 33 E O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 602/2012, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REM...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00035	08/05/2026	“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 726/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR A PRESTAÇÃO DE SE...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00034	30/04/2026	“ALTERA O ART. 3º E REVOGA O § 7º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº1.275, DE 07 DE ABRIL DE 2025, QUE INSTITUI...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00032	30/04/2026	“ALTERA A TABELA 1 DO ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 1312, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 (CÓDIGO DE OBRAS E EDIFI...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00031	30/04/2026	“ALTERA O INCISO DO XI DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1311, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 (LEI DO ITBI), PARA D...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00030	30/04/2026	“ALTERA A EMENTA E DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1325, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025, PARA ADEQUAR A NOMENCL...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00033	24/04/2026	“DISPÕE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00025	01/04/2026	“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE S...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00029	27/03/2026	“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI/RO A CELEBRAR PARCERIA VOLUNTÁRIA COM A ‘ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVO...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00028	27/03/2026	“DECLARA DE UTILIDDE PÚBLICA MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI/RO, A SANTA CASA DA AMAZÔNI...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00027	27/03/2026	“EXTINGUE O CUSTO SUPLEMENTAR E O PLOANO DE AMORTIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI JUNTO AO INSTITUTO DE...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00026	27/03/2026	“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, E DÁ OUTR...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00024	27/03/2026	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO EM DINHEIRO OU EM BENS EM CAMPEONATOS, TORNEIOS,...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar