Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

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Autor: SINVAL RIBEIRO ALVES

Nº	Data	Resumo	Autoria	Situação
00004	10/11/2019	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer do Município de Vale do Anari, e dá outras...	Sinval Ribeiro Alves	Concluído	Selecionar
00001	11/04/2019	Autoriza o Poder Executivo a criar o programa de inclusão digital "Praça Digital" e dá outras providências.	Sinval Ribeiro Alves	Concluído	Selecionar