Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Filtro ativado

Autor: MANOEL GOMES DA ROCHA

Nº	Data	Resumo	Autoria	Situação
00008	03/11/2021	INSTITUI O "PROGRAMA JOVEM APRENDIZ MUNICIPAL" NO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	ANTÔNIO DE JESUS SANTOS MANOEL GOMES DA ROCHA	Concluído	Selecionar