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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00065
10/11/2022
ANILDO ALBERTON
INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DENOMINADO "REFIS-2022", RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM O MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DENOMINADO "REFIS-2022", RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM O MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
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Parecer das comissões
25/11/2022 -- COMISSÃO CONJUNTA -- PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES 065/GP/PMVA/2022
Últimas Tramitações - Ver Todas
28/11/2022 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 28/11/2022 -- PROTOCOLO -- Para providências 28/11/2022 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Proposição transformada em lei 28/11/2022 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 25/11/2022 -- PROTOCOLO -- Proposição aprovada