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Documento que transcreve o que ocorreu em uma sessão.
037ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022
Projeto de Lei Nº 00065 - 10/11/2022 - INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DENOMINADO "REFIS-2022", RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS DE PESSOAS FÍ...
Projeto de Lei