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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00001
22/06/2022
ANILDO ALBERTON
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
"ACRESCENTA O TÍTULO IV-A E O CAPÍTULO VI-A AO TEXTO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE VALE DO ANARI"
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