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Parecer é o pronunciamento por escrito de uma opinião técnica que deve ser assinado e datado, deve conter o nome e o registro do profissional, emitido por um especialista sobre determinada situação que exija conhecimentos técnicos.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES 001-2022 PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA
19/09/2022
001-2022 PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA
Projeto de Lei
Nº 00001 - 22/06/2022 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA