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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00004
24/02/2022
ANILDO ALBERTON
" INSTITUI A REFORMA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI CONFORME DETERMINA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/19, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
" INSTITUI A REFORMA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI CONFORME DETERMINA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/19, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Vereadores relacionados
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Leis relacionadas
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Parecer das comissões
18/04/2022 -- COMISSÃO CONJUNTA -- PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES 004/GP/PMVA/2022
Ordem do Dia
03/03/2022 -- 02ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022 -- 7ª LEGISLATURA 04/04/2022 -- 07ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022 -- 7ª LEGISLATURA 18/04/2022 -- 09ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022 -- 7ª LEGISLATURA
Ata da Sessão
Ata da 02ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022 Ordinária da 7ª LEGISLATURA Ata da 07ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022 Ordinária da 7ª LEGISLATURA Ata da 09ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022 Ordinária da 7ª LEGISLATURA
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20/04/2022 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 20/04/2022 -- PROTOCOLO -- Para providências 19/04/2022 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 18/04/2022 -- PROTOCOLO -- Proposição aprovada 14/04/2022 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição inclusa na Ordem do Dia