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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00050
09/11/2021
ANILDO ALBERTON
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL, Nº 873/2018 PARA ATENDER AO DISPOSTO NA PORTARIA SEPRT Nº 19.451/2020 NO QUE DIZ RESPEITO AOS LIMITES DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI-IMPRES"
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL, Nº 873/2018 PARA ATENDER AO DISPOSTO NA PORTARIA SEPRT Nº 19.451/2020 NO QUE DIZ RESPEITO AOS LIMITES DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI-IMPRES"
Vereadores relacionados
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Leis relacionadas
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Parecer das comissões
16/11/2021 -- COMISSÃO CONJUNTA -- PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES 050/GP/PMVA/2021
Últimas Tramitações - Ver Todas
18/11/2021 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 18/11/2021 -- PROTOCOLO -- Para providências 18/11/2021 -- PROTOCOLO -- Proposição transformada em lei 18/11/2021 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 17/11/2021 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo