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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00048
29/10/2021
ANILDO ALBERTON
"INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO, DO PODER LEGISLATIVO E DAS AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI EM CUMPRIMENTO À EMENDA CONSTITUCIONAL N°103/2019"
"INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO, DO PODER LEGISLATIVO E DAS AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI EM CUMPRIMENTO À EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019"
Vereadores relacionados
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Leis relacionadas
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Parecer das comissões
16/11/2021 -- COMISSÃO CONJUNTA -- PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES 048/GP/PMVA/2021
Últimas Tramitações - Ver Todas
18/11/2021 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 18/11/2021 -- PROTOCOLO -- Para providências 18/11/2021 -- PROTOCOLO -- Proposição transformada em lei 18/11/2021 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 17/11/2021 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo