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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00007
03/11/2021
ANTÔNIO DE JESUS SANTOS
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2.º DA LEI N.º 874/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2.º DA LEI N.º 874/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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ANTONIO DE JESUS SANTOS
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
16/11/2021 -- COMISSÃO CONJUNTA -- 009/GV/GVAJS/2021
Últimas Tramitações - Ver Todas
18/11/2021 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 18/11/2021 -- PROTOCOLO -- Proposição transformada em lei 18/11/2021 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 17/11/2021 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 16/11/2021 -- PROTOCOLO -- Proposição aprovada