Lei

“ALTERA O ART. 3º E REVOGA O § 7º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº1.275, DE 07 DE ABRIL DE 2025, QUE INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA O MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”