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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01170
11/12/2023
ANILDO ALBERTON
LOA
GERAL
"ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI/RO PARA O EXERCÍCIO FINANCERO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"