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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01121
19/12/2022
ANILDO ALBERTON
LEI MUNICIPAL
GERAL
"CRIA O DEPARTAMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA -DRF NO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI/RO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"