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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01111
25/11/2022
ANILDO ALBERTON
LEI MUNICIPAL
GERAL
"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DENOMINADO "REFIS-2022" RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS DE PESSOAS FISÍCAS E JURÍDICAS COM O MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"