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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01109
26/09/2022
ANILDO ALBERTON
LEI MUNICIPAL
GERAL
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE FOMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AÇÃO ESTRUTURAL E MELHORIAS COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VALE DO ANARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"