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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01106
05/09/2022
ANILDO ALBERTON
LEI MUNICIPAL
GERAL
"DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MEIOS ALTERNATIVOS DE COBRANÇA DE CRÉDITOS FISCAIS DO MUNICÍPIO, AUTARQUIAS E DAS FUNADAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS; POSSIBILITA CONCILIAÇÃO, TRANSAÇÃO E DESISTÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA E VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"