Última atualização do Portal: 30 de abril de 2024 às 08:16
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01076
30/05/2022
ANTÔNIO DE JESUS SANTOS
LEI MUNICIPAL
GERAL
"ESTABELECE A NÃO INCIDÊNCIA DO IPTU SOBRE TEMPLOS DE QUAISQUER CULTOS RELIGIOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"