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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01073
06/05/2022
ANILDO ALBERTON
LEI MUNICIPAL
SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE TELEMEDICINA-PMT NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"