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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01071
25/04/2022
ANILDO ALBERTON
LEI MUNICIPAL
GERAL
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2021 ORIUNDO DE RECURSOS DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"