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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01060
04/04/2022
ANILDO ALBERTON
LEI MUNICIPAL
GERAL
"DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI/RO COM O INSTITUTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE VALE DO ANARI-IMPRES AUTORIZADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 E REGULAMENTADO PELA PORTARIA MTP Nº 360/2022."