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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01059
01/04/2022
ANTONIO DE JESUS SANTOS VILACI FERREIRA DE SOUSA
LEI MUNICIPAL
GERAL
"DENOMINA O CENTRO CULTURAL DE VALE DO ANARI, LOCALIZADO NA AV. TRANQUEDO NEVES, NESTE MUNICÍPIO, DE "CENTRO CULTURAL RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"