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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01041
23/12/2021
ANILDO ALBERTON
LEI MUNICIPAL
GERAL
"CRIA ELEMENTO DE DESPESA E AUTORIZA REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"