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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01034
29/11/2021
ANILDO ALBERTON
LEI MUNICIPAL
GERAL
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, PROVENIENTE DE RECURSOS ORDINÁRIOS, NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"