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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01018
20/09/2021
ANILDO ALBERTON
LEI MUNICIPAL
GERAL
"DENOMINA TRAVESSAS ENTRE RUAS DOS SETORES 04, 06, 07, 07-A e 07-B, DO MUNICIPIO DE VALE DO ANARI, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".