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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01017
20/09/2021
ANILDO ALBERTON
LEI MUNICIPAL
GERAL
"DENOMINA A TRAVESSA QUE LIGA A AVENIDA ACIR JOSÉ DAMASCENO À AVENIDA 23 DE AGOSTO, ENTRE AS QUADRAS 11 E 14, DE "TRAVESSA PROFESSORA MARIA CIRLENE DOS SANTOS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".