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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01005
28/06/2021
ANILDO ALBERTON
LEI MUNICIPAL
GERAL
"DENOMINA A TRAVESSA QUE LIGA A AVENIDA ELEACIR DE CASTRO A AVENIDA DELFINO AUGUSTEN, DA QUADRA 36, SETOR 01, DE "TRAVESSA JOSÉ NOGUEIRA NETO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"