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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01003
14/06/2021
ANILDO ALBERTON
LEI MUNICIPAL
GERAL
"CRIA PROGRAMA CALCÁRIO NO CAMPO PARA TRANSPORTE DE INSUMO COM OBJETIVO DE FORTALECIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA NA AGRICULTURA FAMILIAR, DESTINADO A VALORIZAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICIPIO DE VALE DO ANARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"