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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01000
07/06/2021
ANILDO ALBERTON
LEI MUNICIPAL
GERAL
"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS/FUNDEB, DERROGA A LEI MUNICIPAL Nº 399/2007, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 416/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."