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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00999
25/05/2021
ANILDO ALBERTON
LEI MUNICIPAL
GERAL
"DENOMINA A QUADRA POLIESPORTIVA DE GRAMA SINTÉTICA DA PRAÇA ANTONIO DE SÁ, DE "QUADRA POLIESPORTIVA DR. MOURA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".