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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00891
13/08/2019
ANILDO ALBERTON
LEI MUNICIPAL
GERAL
DISPÕE SOBRE PROVIMENTO DOS CARGOS DE DIRETOR E DO VICE DIRETOR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE VALE DO ANARI/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS