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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00889
05/08/2019
ANILDO ALBERTON
LEI MUNICIPAL
GERAL
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DO QUIOSQUE DA PRAÇA ANTÔNIO DE SÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.