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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00886
03/06/2019
ANILDO ALBERTON
LEI MUNICIPAL
GERAL
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNIICPAL Nº. 425/2007 REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 596/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.