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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00885
03/06/2019
ANILDO ALBERTON
LEI MUNICIPAL
GERAL
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 50 DA LEI Nº. 597 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2011, ALTERADO PELO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº. 748 DE 04 DE ABRIL DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."