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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00883
06/05/2019
ANILDO ALBERTON
LEI MUNICIPAL
GERAL
CRIA O PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL "PRAÇA DIGITAL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS