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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00875
18/12/2018
ANILDO ALBERTON
PPA
GERAL
ORÇAMENTO E FINANÇAS
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º - Fica instituída a Revisão do Plano Plurianual do Governo do Município de Vale do Anari, Estado de Rondônia, para o Exercício de 2019.