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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00874
10/12/2018
ANILDO ALBERTON
LEI MUNICIPAL
GERAL
“DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 79 DA LEI MUNICIPAL N° 046/GP/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.