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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00861
13/08/2018
ANILDO ALBERTON
LEI MUNICIPAL
GERAL
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 842/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”