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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00037
12/12/1997
EMES SOARES MAIA
PPA
GERAL
ORÇAMENTO E FINANÇAS
"DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."