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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00154
10/12/2001
EDIMILSON MATURANA DA SILVA
PPA
GERAL
ORÇAMENTO E FINANÇAS
"DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, PARA O PERÍODO DE 2002/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".