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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00192
24/06/2002
EDIMILSON MATURANA DA SILVA
LDO
ORÇAMENTO E FINANÇAS
GERAL
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003, e dá outras providências.”