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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00324
12/12/2005
JOÃO ALVES FERNANDES
LEI MUNICIPAL
GERAL
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ESCOLARIZAÇÃO DA MERENDA, VINCULADO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE.